TCESP - TRIBUNAL RESTABELECE PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS A PARTIR DO DIA 11
A partir de segunda-feira (11/5), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) retoma a contagem dos prazos processuais que tramitam em meio eletrônico. A decisão, assinada pelo Presidente da Corte, Edgard Camargo Rodrigues, não abrange os processos em meio físico, que, em virtude da pandemia da COVID-19, permanecem suspensos por tempo indeterminado.
A determinação, tomada por meio do Ato GP nº 08/2020, foi publicada na edição de quinta-feira (7/5), no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra da publicação, disponível no site do TCE, pode consultada pelo link https://bit.ly/3du20e8.
De acordo com o comunicado, os prazos processuais já iniciados quando da suspensão das tramitações serão retomados com garantias de tempo igual ao que faltava para sua complementação.
. Suspensão
Desde o dia 20 de março, após o decreto de pandemia da COVID-19 emitido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Corte havia suspendido, por tempo indeterminado, a fruição de todos os prazos – tanto dos processos eletrônicos, quanto dos autos que tramitam por meio físico.
Após a edição do Ato GP nº 05/2020, tramitaram em regime de normalidade as representações que versavam sobre Exame Prévio de Edital e medidas cautelares de qualquer natureza.
Clique para acessar a íntegra do Ato GP nº 08/2020
Publicado em 08 de maio de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017
Saiba mais ... -
TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas
Saiba mais ... -
Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Saiba mais ... -
TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor
Saiba mais ... -
FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda
Saiba mais ... -
TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023
Saiba mais ... -
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ...
