PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Acesse aqui a íntegra completa da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020.
Publicado em 08 de maio de 2020.
Fonte: http://www.planalto.gov.br
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