CNM - STN COLOCA PCASP 2021 E A 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Uma nova edição do plano de contas aplicado ao setor público (PCasp) e do manual de demonstrativos fiscais (MDF) encontra-se em audiência pública no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essas mudanças afetam todos os Municípios brasileiros e serão válidas para o exercício financeiro de 2021, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Entre as mudanças propostas para o PCasp estão as alterações nos títulos das contas 2.1.8.8.x.00.00 - VALORES RESTITUÍVEIS para explicitar quando se trata de operações entre um ente e a União, um estado ou com um Município. Para os municípios com regime próprio de previdência social (RPPS), estão sendo alteradas as contas relativas aos pagamentos de pensões militares.

Com relação às mudanças para a 11ª edição do MDF, estão sendo propostas novas alterações no demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias para adequação ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, nas alterações efetuadas no Decreto-Lei 667/1969 pela Lei 13.954/2019 e na Portaria 464/2018, do Ministério da Economia. 

Além disso, foram propostos ajustes no Demonstrativo de Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais, com o objetivo de adequá-lo ao demonstrativo dos resultados primário e nominal, e nos demonstrativos da despesa com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito com o propósito de deixar algumas informações mais transparentes.

Os contabilistas e demais gestores municipais têm até o dia 29 de maio de 2020 para enviar suas contribuições para o email [email protected], coloque o assunto: audiência pública STN 28ª CTCONF. Elas serão consolidadas e serão discutidas pela professora da Universidade de Brasília Diana Lima e pelo técnico da CNM Marcus Santos, representantes da CNM, na 28ª Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais (CTCONF), realizar-se em Brasília no próximo mês de junho.

Clique aqui e acesse a documentação que encontra-se em audiência pública.

 Publicado em 04 de maio de 2020.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • CNM - CONQUISTA MARCHA: LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS VAI À SANÇÃO APÓS INTENSA ARTICULAÇÃO DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA PORTARIA COM AJUSTE DAS RECEITAS DO FUNDEB DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: EMENDA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO DA EDUCAÇÃO É PROMULGADA; PARLAMENTARES ELOGIAM A ARTICULAÇÃO DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E O PARCELAMENTO ESPECIAL SÃO APRESENTADOS NA PLENÁRIA PRINCIPAL DA MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PREFEITOS RECEBEM ORIENTAÇÃO ESPECIAL SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM RECEBER R$ 13,5 BILHÕES DE REPASSE EXTRA DO FPM EM 2022; INDICA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE EMENDAS ESPECIAIS E O CADASTRO NA PLATAFORMA +BRASIL

    Saiba mais ...

  • TCESP - MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SÃO REGULAMENTADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - ORIENTAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO REÚNEM CENTENAS DE MUNICIPALISTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PARTICIPANTES CONHECEM ALTERNATIVAS PARA APRIMORAR A GESTÃO NO TURISMO E CULTURA

    Saiba mais ...

  • CNM - DESAFIOS DO SANEAMENTO COM O NOVO MARCO LEGAL GANHA EVIDÊNCIA EM DEBATE DURANTE PAINEL DA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PAINEL REFORÇA NECESSIDADE DE UM SISTEMA ÚNICO E DO CONSELHO NACIONAL DE CONTADORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - REUNIÃO DO CONSELHO POLÍTICO DEBATE PAUTAS E AÇÕES DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA NA XXIII MARCHA A BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA É TRATADA EM PAINEL TEMÁTICO DURANTE A MARCHA

    Saiba mais ...