TCESP - TCESP ORIENTA CONSELHOS DE SAÚDE A FISCALIZAR AÇÕES NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), preocupado em incentivar a prática do controle social, publicou uma série de orientações na qual norteia os membros de Conselhos de Saúde sobre como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos empregados no combate à pandemia do novo coronavírus.
O documento destaca a importância e a competência dos Conselhos de Saúde e do sistema de Controle Interno na fiscalização, no acompanhamento e no controle da aplicação dos recursos da Saúde, e ressalta a competência dos órgãos para encaminhar as irregularidades encontradas aos responsáveis pelo controle externo.
Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o Comunicado SDG Nº 17/2020 foi veiculado na edição de ontem (24/4) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra, disponibilizada no site do TCESP, pode ser consultada por meio do link https://www.tce.sp.gov.br/SDG17-2020.
Dentre as recomendações, o Tribunal adverte que, embora neste momento de crise a legislação permita adotar medidas excepcionais, como a aquisição de bens e a contratação de serviços com dispensa de licitação, é fundamental que as operações sejam pertinentes para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
. Licitações
O Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, lembra a necessidade, quando do processo de licitação e contratação, de realizar pesquisa de preços de mercado. Ele destaca que a escolha do fornecedor deve ser devidamente justificada.
As aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento de emergências de saúde decorrentes do coronavírus também devem ser divulgadas em tempo real pelos poderes públicos nos portais de transparência.
. Videoconferências
O Comunicado SDG nº 17/2020 traz, ainda, orientações para realizar reuniões e audiências públicas por meio de videoconferências, no intuito de manter as ações dos órgãos no controle social na área da Saúde.
"Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, os Conselhos devem realizar suas reuniões e audiências públicas com o uso de ferramentas tecnológicas, mantendo entendimento com o Executivo e a Secretaria de Saúde para viabilizar procedimentos e condições nos decretos ou atos", orienta Sérgio Rossi.
Clique para ler a íntegra do Comunicado
Publicado em 27 de abril de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ...
