TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP
Encerra hoje (31/3) o período para as prestações de contas das Prefeituras paulistas referentes ao ano fiscal de 2019. Até as 23h59, Prefeitos de 644 municípios do Estado devem encaminhar as informações ao Tribunal de Contas para que o órgão aprecie e emita parecer prévio sobre o balanço anual.
Os dados relativos ao uso do dinheiro público são prestados por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).
O descumprimento da apresentação das contas anuais configura ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
O prazo final foi comunicado aos jurisdicionados por meio do Calendário de Atividades e Obrigações do TCE para o exercício de 2020 divulgado em 22 de novembro de 2019. Ele está disponível no link https://bit.ly/2ULf0UV.
Na última quarta-feira (25/3), a Corte de Contas anunciou que a data limite para a remessa das contas estava mantida. Mesmo durante o período em que o Tribunal adotar medidas de prevenção à COVID-19, os sistemas eletrônicos continuarão aptos a receber documentos e informações referentes aos balanços anuais.
Eventuais dificuldades no encaminhamento dos dados em decorrência da pandemia do novo coronavírus serão analisadas considerando as situações concretas de cada órgão.
Clique para ver a íntegra do Calendário 2020
Publicado em 30 de março de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EC 103 TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - REESTIMATIVA DO FUNDEB 2020 FOI PUBLICADA; VALOR MÍNIMO POR ALUNO É DE R$ 3.349,56
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO FINAL PARA O REGISTRO DE VISITAS DO CRIANÇA FELIZ FOI PRORROGADO PARA 14 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA-FEIRA ENTRA ÚLTIMO REPASSE DO FPM DE NOVEMBRO; TOTAL DE R$ 2,1 BILHÕES
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - RITO DE PROCESSOS DA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS ANUAIS JULGADAS IRREGULARES
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA RESPONDER QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 TERMINA NO DIA 3
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXPOSIÇÃO DA UNIÃO A RISCOS ESPECÍFICOS SOBE PARA R$ 4,8 TRILHÕES EM 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - BUSCA E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA SOBRE NOVOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÕES ALTERAM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PRAZOS DE PESQUISA LOCACIONAL
Saiba mais ... -
AUDESP - BREVE RELATÓRIO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO AO COMBATE DO COVID 19
Saiba mais ...
