CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM NESTE MÊS DOIS REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
Os Municípios e Estados, beneficiados com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebem, ao longo deste mês, dois repasses referentes a esta complementação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz esclarecimentos importantes aos gestores sobre essas transferências que, somadas, chegam ao montante de R$ 4,5 bilhões. Os recursos devem ser creditados no dia 31 de janeiro.
A entidade destaca que o primeiro repasse é do resíduo da complementação ao Fundeb referente a 2019 e totaliza R$ 2,2 bilhões. Já o segundo faz parte do primeiro repasse da complementação federal de 2020 e soma R$ 2,3 bilhões. A CNM lembra que essa situação ocorre somente no mês de janeiro, em razão de serem agregados o repasse normal para o mês e existir um resíduo do ano anterior a ser repassado.
Isso acontece porque, ao longo de cada ano, a União repassa somente 85% do total do valor dessa complementação. Conforme o artigo 6º da Lei 11.494/2007, os 15% restantes devem ser pagos até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. Os repasses serão realizados nas contas do Fundeb de Estados e Municípios do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Esses entes têm direito a esses recursos, pois recebem transferências federais do Fundeb a título de complementação.
A CNM ressalta que o resíduo de 2019 apresentou crescimento no valor do repasse. Esse aumento ocorreu por conta do crescimento na arrecadação no ano passado, cuja estimativa desses valores foi publicada no dia 23 de dezembro. Nesse sentido, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, orienta os gestores. "É preciso que os gestores municipais acompanhem os lançamentos em suas contas para que o planejamento municipal da área da educação não fique prejudicado", afirmou.
Publicado em 27 de janeiro de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ... -
Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
Saiba mais ... -
Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022
Saiba mais ... -
Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.
Saiba mais ... -
Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022
Saiba mais ... -
Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022
Saiba mais ...
