TCESP - COMUNICADO SDG Nº 42/2019 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE OBRAS PARALISADAS E/OU ATRASADAS
com fundamento no artigo 25, da Lei Complementar nº 709, de 1993, a todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, a atualização dos dados sobre Obras Paralisadas e/ou Atrasadas, objeto do Comunicado SDG 03/2019, de 10 de janeiro de 2019. É obrigatória também a complementação do cadastro com o endereço das obras informadas. Todos os dados deverão ser fornecidos com absoluta fidedignidade, sujeitando-se o responsável às cominações legais cabíveis em caso de desatendimento ou de informações inexatas. As informações devem ser prestadas através do sistema "Cadastro de Obras", disponível no Portal de Sistemas do TCESP. Maiores detalhes sobre como acessar o sistema ou sobre como atualizar os dados podem ser obtidos no site www.tce.sp.gov.br/obras. As informações deverão ser prestadas até o dia 10 de janeiro de 2020, para disponibilização no site do TCESP no início do mesmo mês. Informações prestadas após essa data só constarão da atualização no Painel de Obras Paralisadas e/ou Atrasadas em abril de 2020.
Acesse aqui o Comunicado SDG n° 42/2019
Publicado em 18 de dezembro de 2019.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM orienta Municípios sobre utilização de recursos de emendas especiais pagas em atraso
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Live esclarecerá dúvidas sobre atuação dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb
Saiba mais ... -
Implantação da Nova Lei de Licitações pela PMSP é tema de evento no TCE
Saiba mais ... -
CNM alerta sobre o prazo de entrega das obrigações acessórias
Saiba mais ... -
Recibo de Prestação de Contas 2022
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Saiba mais ... -
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ...
