CNM - EC AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE EMENDAS; REGULAMENTAÇÃO DEVE SER PUBLICADA
A transferência direta de recursos de emendas individuais impositivas a Estados e Municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a regulamentação, com as normas específicas do novo mecanismo de repasse, deve ser publicada para viabilizar o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 105/2019.
Segundo explica a CNM, a inclusão do artigo 166-A na Constituição Federal de 1988 autorizou o repasse de recursos da União aos Entes municipais, estadual e distrital, a partir de 1º de janeiro de 2020. A alteração na Carta Magna foi aprovada pelos parlamentares por meio das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019.
Contudo, a CNM lembra que a emenda não detalha a normatização dos novos modelos de transferências, especial ou com destinação específica. A entidade já tem atuado para que a normatização do novo processo seja publicada o quanto antes, uma vez que 2020 será ano de eleições municipais e o repasse de recursos da União aos Municípios atende também às regras eleitorais.
Emenda
O objetivo da mudança no texto constitucional foi desburocratizar e simplificar a execução de emendas parlamentares, além de resolver entraves na relação entre os órgãos envolvidos no processo, como Caixa Econômica e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, a emenda permite os pagamentos sem assinatura de convênio. Serão duas modalidades: transferência especial e de finalidade definida.
Quando o recurso não tiver destinação própria, ele será classificado como transferência especial. Se a aplicação da verba for específica e pré-determinada, a transferência será pela categoria finalidade definida. Algumas orientações devem ser observadas, como a proibição do uso para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
Categorias
Da categoria especial, 70% devem ser investidos em despesa de capital e 30% podem ser destinados para custeio. Lembrando que, no primeiro ano de vigência da norma, 60% dos repasses especiais devem ser executados até o final de junho de 2020. Os repasses definidos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência da União, atendendo a obrigatoriedade de 50% do total para saúde.
A Confederação lembra que a fiscalização das transferências especiais será responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de Contas Estaduais (TCE). Logo, esses órgãos devem estar envolvidos na normatização dos processos. A CNM também pretende participar das discussões em relação ao regramento para que seja válido a partir de janeiro do ano que vem.
Publicado em 17 de dezembro de 2019.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM - RELATOR DA REFORMA DO IR DIZ QUE NÃO HAVERÁ PERDAS AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE PLANOS DE AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE AGOSTO SUPERA OS R$ 5 BI E É 89% MAIOR QUE EM 2020
Saiba mais ... -
CNM - LIVRO DIDÁTICO: GESTORES PRECISAM ACOMPANHAR OS PRAZOS DO PROGRAMA
Saiba mais ... -
CNM - CNM APRESENTA CONTRIBUIÇÕES EM LIVE DO MEC SOBRE A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS
Saiba mais ... -
SICONFI - Complementação VAAT 2019 - Prorrogado prazo para ajustar DCA
Saiba mais ... -
CNM - ALDIR BLANC: SECRETARIA AMPLIA PRAZO E MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 5 PARA DEMONSTRAREM INTERESSE EM RECURSOS
Saiba mais ... -
TCESP - NOVO SISTEMA, PARA CONSULTA PÚBLICA DE REGISTROS, COM A EMISSÃO DE CERTIDÕES - COMUNICADO SDG Nº 39/2021
Saiba mais ... -
CNM - TESOURO DIVULGA NOTA COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DA EC 109/2021
Saiba mais ... -
TCESP - NOVO MANUAL DO TCESP REÚNE ORIENTAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO APROVA LDO RENOVANDO CONQUISTA MUNICIPALISTA PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO PUBL. DO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ANEXO 8 – RREO DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 DE 2021 - COMUNICADO SDG Nº 35/2021
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RESTOS A PAGAR DE 2019 BLOQUEADOS EM 30 DE JUNHO; CNM EXPLICA O QUE FAZER PARA NÃO PERDER O RECURSO
Saiba mais ...
