STN - NOTA TÉCNICA Nº 11490/2019/ME

Nota Técnica nº 11490/2019/ME – Apresenta orientações aos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à contabilização da distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Acesse aqui a Nota Técnica nº 11490/2019/ME.

Publicado em 22 de novembro de 2019.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/

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