TCESP - TRIBUNAL PUBLICARÁ ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO DIÁRIO OFICIAL.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Ato GP nº 5/2019, editado pelo Presidente Antonio Roque Citadini, implantará, a partir da próxima semana, uma nova sistemática que alertará os gestores – municipais e do Estado –, a cada 2 (dois) meses, sobre os possíveis riscos orçamentários que comprometem a gestão fiscal e orçamentária.Os alertas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão publicados no Diário Oficial.
Com os documentos que os jurisdicionados enviam, nas datas fixadas no calendário já publicado e agora ratificado por meio do ato publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, na edição de sexta-feira (12/4), o Tribunal procede à análise contábil que resulta ou não na emissão de alerta aos jurisdicionados.
O não cumprimento dos prazos legais e do envio dos documentos ao Tribunal poderá ensejar penalidades aos responsáveis. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos ao Sistema AUDESP e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.
Publicado em 12 de abril de 2019.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ... -
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ...
