AUDESP - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp que o Anexo II – Tabela de Escrituração Contábil Auxiliar foi atualizado na guia “Código de Aplicação” com a inclusão de novo código, que poderá ser utilizado a partir do balancete de março/2019, para evidenciar a desvinculação de receitas municipais, decorrente da Emenda Constitucional nº 93/2016 (código de aplicação “700”).
O novo código deverá ser utilizado no registro contábil das contas analíticas do grupo 8.2.1.1.1* - DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS, e também na despesa, nas dotações orçamentárias das custeadas com recursos da DRM.
Os registros realizados em 2019 em rubrica específica de receita, bem como as despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas com códigos de aplicação diversos ao criado pelo Sistema Audesp, deverão ser retificados por meio de lançamentos de estorno e nova contabilização.
O Anexo citado poderá ser consultado em: https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/plano-de-contas-2019
Publicado em 12 de abril de 2019.
INFORMATIVOS
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PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
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