CNM - DOIS NOVOS SISTEMAS PROPÕEM APRIMORAR A GESTÃO E A COMUNICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM RPPS
Dois novos sistemas devem aprimorar a gestão e a comunicação dos Municípios com previdência própria. A Portaria 47/2018 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro – autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS) e viabiliza o cruzamento de dados e a geração de informação. A plataforma prevê aperfeiçoar a gestão dos Regimes Próprios da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.
O sistema pode fornecer subsídios para identificar situações relacionadas à cessação de benefícios previdenciários por óbito; ao recebimento indevido de benefícios previdenciários; à aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal; e à acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Os Entes federativos deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIprev-Gestão), a base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. E o SIG-RPPS fará cruzamento de dados com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A gestão do SIG-RPPS deve ser feita por até dois servidores, indicados pelo Ente federativo, que estarão autorizados a acessar o sistema. Os procedimentos operacionais a serem observados na utilização do sistema serão detalhados pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Comunicação
Outra ferramenta divulgada, recentemente, propõe nova modalidade de comunicação dos Municípios com a subsecretaria de RPPS, o Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (Gescon). De acordo com a informação publicada no site da Secretaria da Previdência/ Ministério da Fazenda, as dúvidas e documentos sobre normas e legislação serão armazenados no mesmo ambiente digital.
A partir de 2 de janeiro, Estados e Municípios com regime próprio devem se comunicar com a Subsecretaria dos RPPS por meio do Gescon-RPPS. O objetivo do sistema é aprimorar a comunicação dos governos municipais e estaduais com a área técnica dos regimes próprios da Secretaria da Previdência (Sprev). Dúvidas e documentos sobre normas e legislação ficarão armazenados num só lugar, com acesso automático ao histórico de consultas.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios encaminhou ofício aos prefeitos dos 2.116 entes federativos que possuem RPPS, para que indiquem dois servidores responsáveis por cadastrar e liberar o acesso no Gescon-RPPS. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) prepara curso de educação a distância (EAD) sobre o sistema para que os servidores possam aprender operacionalizar o sistema.
Publicado em 26 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ... -
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ...
