CNM - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO LANÇA PORTAL COM INFORMAÇÕES SOBRE PPPS PARA MUNICÍPIOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério do Planejamento disponibilizou um site em que consolida uma série de informações sobre o Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) de Estados e Municípios. Para a entidade, a disponibilização de dados e orientações auxiliará os Entes locais em conhecer a nova legislação que aporta recursos para apoiar a estruturação de projetos, além de viabilizar uma padronização de documentos.
Isso porque, de acordo com a pasta, o gestor público terá acesso aos dados sobre os mecanismos de assistência técnica e financeira, regras para padronizar documentos, sistemas de financiamento e garantias, capacitação técnica, legislação e regulação de contratos.
A CNM explica que a iniciativa é da Secretaria do Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI/MP), em parceria com o Ministério das Cidades, e tem como principal pilar o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), administrado pela Caixa Econômica Federal no âmbito da Lei 13.529/17.
Vale destacar que o Fundo foi instituído no ano de 2017 para apoiar Municípios na elaboração, na estruturação e no desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), visando a financiar serviços técnicos profissionais especializados.
Portanto, o apoio técnico para os projetos poderá subsidiar a possível contratação a ser realizada pelo Poder concedente para outorga/celebração de concessão e Parcerias Público-Privadas nos Entes federados, em regime isolado ou consorciado.
Ações da Entidade
A CNM destaca ainda que é representante dos Municípios no conselho de Participação do Fundo instituído pela Lei 13.529/2017. E, como entidade representativa, tem defendido a necessidade de avançar em modelos de concessões e Parcerias Público-Privadas que sejam adequados para Municípios de pequeno e médio porte isolado ou em regime de consórcios.
Recentemente, a entidade elaborou a Nota Técnica 14/2018, que visa a orientar os gestores municipais sobre a lei, e promoveu um bate-papo com o diretor de Saneamento e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Antônio Silveira, para esclarecer ainda mais o tema e as possibilidades de auxílio da Caixa Econômica Federal em apoiar a estruturação de concessões e PPPs.
Publicado em 04 de julho de 2018.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Substitutivo do PLDO 2026 traz avanços para os Municípios, principalmente os de menor porte
Saiba mais ... -
ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei
Saiba mais ... -
Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 40/2025 - Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo sobre Aspectos contábeis da Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 39/2025 - Alerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21
Saiba mais ... -
Municípios têm até 19 de setembro para enviar Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, PEC da Sustentabilidade é aprovada e vai à promulgação
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 54/2025 - Retrato da Educação Infantil
Saiba mais ... -
Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 38/2025 - Registro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 37/2025 - Disponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ...
