CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 17 de maio, vai unificar o sistema no país e impor ao Governo Federal a divisão da responsabilidade pelo combate à criminalidade com Estados e Municípios. Elaborado pelo governo federal, o plano terá duração de 10 anos, metas anuais e padronização dos registros de ocorrências e investigações. A proposta segue para sanção presidencial.
A ideia é integrar os órgãos da área, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais em um sistema nacional, a ser criado, para compartilhamento de informações e dados. Além disso, cada Ente deverá criar o Conselho de Segurança Pública com Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), órgãos responsáveis da implementação das políticas estabelecidas pelos Conselhos.
No texto, fica ainda instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, com diversas ações voltadas para instrução das equipes e melhora do desempenho profissional e institucional.
Posicionamento
A fonte de recursos, porém, ainda não está garantida. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que uma medida provisória irá definir o financiamento do Susp. “Doravante os recursos das loterias que são operadas pela Caixa Econômica Federal, as atuais e as futuras que vão vir uma parte, uma fração será destinada por lei à Segurança Pública", garantiu.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de aprimorar o sistema, mas alerta para aspectos do projeto que podem impactar a gestão local. Além de não estar garantido que os aparatos previstos sejam contemplados com o fundo das loterias, há uma transferência de responsabilidade e competência aos Municípios. Atribuições constitucionalmente estatais estão sendo repassadas aos Entes municipais.
Tema com tratamento específico na Constituição Federal de 1988, disposto no artigo 144, a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares.
Confira a proposta na íntegra
Projeto de Lei da Câmara 19/2018
Publicado em 18 de maio de 2018.
Fonte CNM com informações da Agência Senado
INFORMATIVOS
-
TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ...
