CNM - CNM REFORÇA OBRIGATORIEDADE DE USO DA PLATAFORMA SISOBRAPREFWEB E IMPORTÂNCIA DOS MANUAIS DA RFB
Os gestores municipais devem ficar atentos à obrigatoriedade de uso do Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações do Governo do Distrito Federal (SisobraPref Web) e importância dos manuais editados pela da Receita Federal do Brasil (RFB).
A Receita elaborou um Perguntas e Respostas sobre o tema. Além disso, existe um passo-a-passo, um Manual e uma Cartilha para auxiliar as administrações municipais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a prefeitura deve cadastrar os seus usuários na plataforma Sisobrapref. Esse cadastro é feito via acesso ao Portal e-Cac, através de certificado digital (e-CNPJ), aquele que tem o CNPJ principal da prefeitura. É obrigação da prefeitura fazer o cadastro dos usuários e definir o nível de acesso em cada um.
A Confederação frisa ainda que as prefeituras serão obrigadas a comunicar à RFB, até o dia 10 de cada mês, os alvarás e os documentos de Habite-se concedidos no mês anterior. A prefeitura que descumprir a determinação será multada, sujeita às restrições de natureza fiscal e, ainda ficará impedida de obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.
Dúvidas referentes ao novo Sisobrapref Web podem ser esclarecidas em um canal exclusivo para o atendimento aos prefeitos AQUI
Publicado em 17 de junho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
FNDE adota Protocolo Digital exclusivo para recebimento de correspondências e documentos
Saiba mais ... -
Recibo de Prestação de Contas - 2023
Saiba mais ... -
IEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/2024
Saiba mais ... -
DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa
Saiba mais ... -
Conteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.
Saiba mais ... -
Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal
Saiba mais ... -
CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios
Saiba mais ... -
Na próxima terça-feira (19), CNM promove Seminário Técnico sobre Reforma tributária - 11/03/2024
Saiba mais ... -
Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos - 08/03/2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024
Saiba mais ... -
Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023
Saiba mais ... -
FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas
Saiba mais ... -
Liberação XSDs Dados Contábeis 2024
Saiba mais ... -
Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março
Saiba mais ... -
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
Saiba mais ...