CNM - EDUCAÇÃO DA CNM ALERTA PARA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.

Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.

A normatização da prorrogação foi estabelecida na Resolução 10/2020. De acordo com a regra, os gestores passaram a ter 60 dias após o fim do estado de calamidade pública - ou seja, após 31 de dezembro de 2020 - para enviar as informações sobre a prestação de contas. Assim, os novos prazos são:

- 1º de janeiro de 2021: início do prazo para as prestações de contas.
- 1º de março de 2021: fim do prazo para o envio da prestação de contas - Pnae; Pnate; MP 815/2017; PDDE; Novas Turmas de Educação Infantil; e Novos Estabelecimento de Educação Infantil.
- 2 de março de 2021: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos.
- 30 de abril de 2021: fim do prazo para os conselhos enviarem, por meio do Sigecon, os pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE.

A área técnica da Educação da CNM esclarece que a prestação de contas é etapa obrigatória da execução dos programas federais e que não realizá-las corretamente e dentro dos prazos pode ocasionar em suspensão dos repasses e inúmeros impactos para a gestão pública.

Ciente das dificuldades para encaminhar as prestações de contas, especialmente, em razão das dificuldades para realizar a habilitação do prefeito junto ao FNDE e da instabilidade do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), a CNM tem apresentado as demandas dos Municípios para o Ministério da Educação (MEC) e para o FNDE, cobrando soluções e celeridade na resolução dos problemas, como forma de não prejudicar a gestão da educação municipal. 

Publicado em: 18 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - SAÚDE PRORROGA PRAZO PARA EMENDAS E NOVAS EXIGÊNCIAS DESPERTAM PREOCUPAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - MINISTRO DA EDUCAÇÃO CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS FINALIZEM PROJETOS INACABADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTRO DA EDUCAÇÃO LANÇA PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

    Saiba mais ...

  • CNM - QUASE 2 MIL MUNICÍPIOS PRECISAM CADASTRAR DADOS DO 6º BIMESTRE DE 2018 NO SIOPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL COMUNICA ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 2019 PARA SAÚDE É PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA 2019

    Saiba mais ...

  • TCESP -COMUNICADO SDG 09/19 - NOVAS INFORMAÇÕES EM PROCESSOS DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTÃO DA SAÚDE: MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS DE RELATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NOS PLANOS DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS PARA PRAZOS DE PREENCHIMENTO DA BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Saiba mais ...

  • TCESP - CICLO DE DEBATES DO TCESP TERÁ INÍCIO NO DIA 28 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - A PEDIDO DA CNM, PRAZO PARA ENVIO DE DADOS PELO SIOPS FOI PRORROGADO PARA 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TJ, DECIDE STF

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS

    Saiba mais ...