TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

COMUNICADO SDG Nº 05/2021


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais que é inerente às funções de auditoria o livre acesso a processos, documentos ou informações, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

As Instruções nº 01, de 2020 deste Tribunal incorporaram a sistemática do Programa Estadual SP Sem Papel, o qual deverá conter funcionalidades de consultas livres e avançadas à Fiscalização.

Tais acessos devem ser franqueados à Fiscalização sem quaisquer restrições de consultas ou pesquisas, independente do meio de prestação, seja física ou eletrônica, ressalvadas aquelas relativas a operações policiais de caráter reservado, proteção a testemunhas ou congêneres, sob pena de responsabilidade.

Com fundamento no §1º do artigo 25 da referida Lei, a Fiscalização deverá comunicar ao Relator eventuais restrições de acesso ou de pesquisas no correspondente processo, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

AnexoTamanho
Comunicado SDG 05-2021.pdf6.79 KB
Publicado em: 27 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

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  • Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal

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  • Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp

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  • FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores

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  • Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023

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  • Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira

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  • CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União

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  • Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb

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  • Prorrogado prazo para desvinculação das receitas

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  • Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC

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  • CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023

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  • Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE

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  • ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas

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  • Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril

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  • Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe

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