TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

COMUNICADO SDG Nº 05/2021


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais que é inerente às funções de auditoria o livre acesso a processos, documentos ou informações, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

As Instruções nº 01, de 2020 deste Tribunal incorporaram a sistemática do Programa Estadual SP Sem Papel, o qual deverá conter funcionalidades de consultas livres e avançadas à Fiscalização.

Tais acessos devem ser franqueados à Fiscalização sem quaisquer restrições de consultas ou pesquisas, independente do meio de prestação, seja física ou eletrônica, ressalvadas aquelas relativas a operações policiais de caráter reservado, proteção a testemunhas ou congêneres, sob pena de responsabilidade.

Com fundamento no §1º do artigo 25 da referida Lei, a Fiscalização deverá comunicar ao Relator eventuais restrições de acesso ou de pesquisas no correspondente processo, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

AnexoTamanho
Comunicado SDG 05-2021.pdf6.79 KB
Publicado em: 27 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

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  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

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  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

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  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

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  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

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  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

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  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

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  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

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  • CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária

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  • Sistema Audesp Fase V e SISRTS

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  • Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro

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  • Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional

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  • Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM

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  • Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)

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  • Entidades proibidas de novos repasses

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