CNM - GESTORES DEVEM ATUALIZAR CADASTROS EM SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL

Uma das primeiras ações que deve ser feita pelos gestores que assumiram a administração pública no início deste mês é o cadastramento de usuários da prefeitura nos sistemas do governo federal responsáveis pela tramitação de recursos. Esse procedimento fundamental é recomendado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os Entes locais tenham acesso às transferências especiais, fundo a fundo, voluntárias (convênios e contratos de repasse) da União e termos de compromissos, inclusive nas áreas da Saúde e Educação.

O Ministério da Economia publicou um comunicado com o passo a passo para o cadastramento dos novos gestores ou atualização (gestores reeleitos) na Plataforma +Brasil. A ferramenta eletrônica é utilizada em diversas modalidades de transferências de recursos federais, em que cidadãos e gestores públicos de todo o país acompanham a efetivação de políticas públicas em todas as etapas (desde a solicitação até a entrega do bem ou serviço à população).

Além da operacionalização das transferências, a Plataforma permite a integração de outras tecnologias, como os painéis gerenciais, aplicativos Fiscalização +Brasil, Gestão +Brasil e o Cidadão +Brasil. A CNM lembra que até o final de 2022 estarão presentes no sistema 29 modalidades de transferências e sem o cadastramento adequado os Municípios podem perder recursos.

Plataforma +Brasil
No caso da Plataforma +Brasil, o cadastramento dos novos prefeitos no sistema deve ser realizado em dois módulos diferentes: um para a operação das transferências especiais e fundo a fundo e outro para a operação das transferências voluntárias da União (convênios e contrato de rapasse).

Educação
Na área de Educação, a entidade orienta sobre os procedimentos necessários para habilitação e cadastro a serem realizados por todos os prefeitos, inclusive os reeleitos, nos sistemas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Habilitação
Para a habilitação no FNDE, é necessário:
Acessar o habilita , preencher e assinar o anexo I disponível nesse endereço.
Enviar a cópia da ata de posse ou diploma eleitoral e a cópia do RG e CPF do dirigente municipal para: Par Fale Conosco, na Área “Cadastro e Habilitação”, Assunto “Diligência”, disponível em https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico.

Simec
No módulo Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Simec) o prefeito pode enviar as documentações comprobatórias mencionadas anteriormente conforme a Resolução 9/2015.

Após o recebimento da senha, o passo seguinte consiste em realizar o cadastro ou alteração/atualização de dados do secretário municipal de educação. Para tanto, o prefeito deve:
Acessar o Simec e o PAR do Município;
Inativar o secretário da gestão anterior, mesmo que permaneça o mesmo (no campo “Dirigente Municipal de Educação”)
Inserir ou atualizar os dados do dirigente municipal de educação.
Solicitar a liberação do acesso para o secretário municipal de educação

O detalhamento desse passo a passo está disponível no Manual para Cadastro ou Alteração de Cadastro do Dirigente Municipal de Educação no Simec - Módulo PAR

Siope
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) é a ferramenta eletrônica que o governo federal utiliza para monitorar a aplicação correta dos recursos em educação pelos Municípios. O prazo para transmissão e publicação dos dados do Siope é de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão acarreta a situação de irregularidade e, como consequência, o Município será inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

Para o exercício 2021, os prazos de homologação de dados no Siope são:
6º bimestre 2020 – até 30 de janeiro de 2021
1º bimestre 2021 – até 30 de março de 2021
2º bimestre 2021 – até 30 de maio de 2021
3º bimestre 2021 – até 30 de julho de 2021
4º bimestre 2021 – até 30 de setembro de 2021
5º bimestre 2021 – até 30 de novembro de 2021
Informações detalhadas sobre os processos do Siope estão disponíveis no manual de uso do MAVS, no tutorial do MAVS e no Manual do Siope. A CNM alerta sobre a importância de os gestores realizarem o quanto antes esses procedimentos como forma de garantir o acesso aos diferentes programas educacionais, o recebimento das transferências federais relativas aos programas e ações do FNDE/MEC , bem como evitar problemas em relação às prestações de contas dos recursos recebidos.

Saúde
Cadastros também devem ser incluídos ou atualizados nos sistemas oficiais que tratam das informações em saúde. Clique aqui e conheça os procedimentos de acesso às plataformas utilizadas para a execução de projetos e compra de equipamentos.

Publicado em: 07 de janeiro de 2021. 

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - PRIMEIRO FPM DO ANO SERÁ REPASSADO NESTA SEXTA-FEIRA, R$ 5,4 BILHÕES

    Saiba mais ...
  • FNDE - RELATÓRIO DE GESTÃO DO FNDE PASSA POR MODIFICAÇÕES IMPORTANTES

    Saiba mais ...
  • FNDE - NOVOS PREFEITOS PRECISAM FAZER CADASTRO NO FNDE

    Saiba mais ...
  • CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: NOVOS GESTORES DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA TER ACESSO AO SISTEMA DO SUAS

    Saiba mais ...
  • CNM - LEIS MUNICIPAIS NÃO PODEM PROIBIR TORRES DE TRANSMISSÃO, DECIDE STF

    Saiba mais ...
  • CNM - NOVOS GESTORES PRECISAM DE CADASTRO E CERTIFICADO DIGITAL PARA ALIMENTAR SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE

    Saiba mais ...
  • CNM - LEI KANDIR: PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI 176/2020 ESTÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO

    Saiba mais ...
  • CNM - LEI KANDIR: NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA LC 176/2020

    Saiba mais ...
  • CNM - CNM ORIENTA SOBRE PORTARIA COM ESTIMATIVAS DO FUNDEB PARA 2021

    Saiba mais ...
  • CNM - SUAS NÃO TERÁ FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO PLANO DE AÇÃO 2020

    Saiba mais ...
  • CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 13 DE JANEIRO PARA REALIZAR DECLARAÇÃO E RECEBER RECURSOS ATÉ 2037

    Saiba mais ...
  • CNM - CONQUISTA: VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FOI PRORROGADA ATÉ 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...
  • CNM - LEI ALDIR BLANC: GOVERNO PUBLICA MP QUE PRORROGA PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS

    Saiba mais ...
  • PLANALTO - LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...
  • FNDE - PUBLICADA NOTA TÉCNICA SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...