AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020

A partir de 04/01/2021 estarão disponíveis para preenchimento no Portal de Sistemas do TCESP os questionários do IEG-M 2021 - Ano Base 2020.

O acesso aos questionários deve ser efetuado pelo link “LOGIN” na página principal do Tribunal na internet, mediante o preenchimento do usuário e senha do (s) servidor (es) previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade.

O sistema também pode ser acessado diretamente pelo endereço https://wsm.tce.sp.gov.br/questionario-services/#/.

Após entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade, clique no ícone “IEGM 2021 – Dados do Exercício 2020”, para acesso aos questionários. Caso este não apareça, entre em contado com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade em sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado” (o manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades).

Para os usuários responsáveis pelo preenchimento dos citados questionários ainda não cadastrados, recomendamos solicitar seu cadastro junto ao Gestor.

Para as Prefeituras Municipais sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015. Para tanto, eles devem encaminhar, pelo canal “Fale Conosco”, um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”.

O prazo final para conclusão do envio das respostas do IEG-M é 31/03/2021, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 57/2020.

O Manual com as perguntas e a metodologia do IEG-M 2021 e o Manual com as orientações sobre acesso e funcionalidades do sistema de Questionários estão disponíveis no Portal da Transparência TCE-SP – Serviços – Publicações ou através do link (https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes).

Dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados pelo canal Fale Conosco do Sistema Audesp (https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/), indicando no Tópico de Ajuda o item “IEGM/Índice de Efetividade da Gestão Municipal”.

Sobre as medidas de combate ao COVID-19

Uma série de medidas de combate ao COVID-19 foi adotada no decorrer do exercício de 2020 pelos diversos entes governamentais (União, Estado e Municípios). Estas ações serão objeto de análise no momento da fiscalização e no julgamento das contas anuais de cada entidade.

Para o IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), que é um indicador uniforme (mesmos quesitos para todos os municípios) e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal ao longo dos anos, serão mantidas as atividades de coleta e de apuração dos resultados referente ao exercício de 2020 nos mesmos moldes dos anos anteriores, com base na legislação e nas boas práticas.

A legislação e as medidas de combate ao COVID-19 que determinaram SUSPENSÃO ou VIGÊNCIA TEMPORÁRIA de artigos de lei NÃO serão contempladas no IEG-M, uma vez que cada município foi afetado de uma forma e cada um adotou medidas diversas de contorno. Isso não significa que estas medidas serão desconsideradas por esta Corte de Contas, cujas atividades desenvolvidas sobre o assunto foram informadas e divulgadas através do “Relatório das Atividades Desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19” no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2020.

O IEG-M é um indicador perene (coleta anual de dados sobre a gestão municipal). Esta ferramenta de análise histórica é necessária para demonstrar que o ano de 2020 foi atípico. O sistema de Questionários possui campo de “Comentários”, onde é possível complementar dados ou justificar ações (se a Prefeitura Municipal assim entender necessário). Todas estas informações serão avaliadas pelas equipes de fiscalização para uma análise individualizada do cenário de cada município

Divisão AUDESP

INFORMATIVOS

  • Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993

    Saiba mais ...
  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

    Saiba mais ...
  • FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20

    Saiba mais ...
  • Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde

    Saiba mais ...
  • Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM

    Saiba mais ...
  • Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024

    Saiba mais ...
  • CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

    Saiba mais ...
  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...
  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

    Saiba mais ...
  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

    Saiba mais ...
  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

    Saiba mais ...
  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

    Saiba mais ...
  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

    Saiba mais ...
  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

    Saiba mais ...
  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

    Saiba mais ...