TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL
Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam os dados relativos às despesas efetuadas, no mês de novembro, com o enfrentamento da COVID-19.
Caso haja descumprimento e falta de transparência, além de ser objeto de apuração em autos específicos, o gestor/responsável poderá receber multa indenizatória – que varia entre 100 e 2.000 UFESPs –, sofrer sanções cabíveis ao Ministério Público do Estado e ter a prestação de contas reprovada quando da análise dos processos.
Esta será a sétima vez que a Corte realiza o levantamento junto às 644 Prefeituras (exceto a da Capital). Por parte do Estado, a coleta abrange seis Pastas (Governo; Educação; Saúde, Assistência Social; Administração Penitenciária; e Fazenda e Planejamento), e quatro órgãos governamentais (Sabesp; DesenvolveSP; Banco do Povo Paulista e Fundação Casa).
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos referentes ao envio das informações devem ser encaminhados por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.
. Acompanhamento
A auditoria realizada pela Corte, ao final de cada mês, abrange temas como receitas e despesas; gestão orçamentária, contabilidade, contratações com o Terceiro Setor e atos de pessoal, e dados pertinentes às áreas da Assistência Social, Saúde e Educação,
As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas, na segunda quinzena de dezembro, para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE e para acesso público por parte dos interessados.
Os dados dos meses anteriores, a evolução dos gastos e a atualização dos números podem ser acompanhados por meio da ferramenta 'Painel COVID-19’ - plataforma que tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos. Para acessar a ferramenta basta entrar no link https://bit.ly/3eMv9SE.
Publicado em: 02 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
FNDE - EM REUNIÃO COM DIRIGENTES DO FNDE, MINISTRO MILTON RIBEIRO TRATA DE PROJETOS PARA A EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESCLARECIMENTO SOBRE O COMUNICADO AUDESP 065/2020
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
CNM - TERMINA EM 16 DE SETEMBRO PRAZO PARA MUNICÍPIO QUESTIONAR ESTIMATIVA POPULACIONAL DO IBGE
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODERÃO UTILIZAR REPASSES DA COVID-19 ATÉ 2021; PROJETO DEPENDE DE APROVAÇÃO NA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - PRESIDÊNCIA VETA MUDANÇAS NO FUNDO SOCIAL E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÉ-SAL A MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTA PLANO DE SEGURANÇA SANITÁRIA - ELEIÇÕES 2020
Saiba mais ... -
CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS PODERÃO ANALISAR PENDÊNCIAS DE EMPRESAS A PARTIR DE 7 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - PROMULGADA LEI QUE DESTINA R$ 5 BILHÕES PARA FINANCIAR O SETOR DE TURISMO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA AMPLIA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PREENCHEREM PLANO DE AÇÃO PARA RECURSOS SOCIOASSISTENCIAIS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA AMPLIA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PREENCHEREM PLANO DE AÇÃO PARA RECURSOS SOCIOASSISTENCIAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL LANÇA O PAINEL "SICONFI EM NÚMEROS"
Saiba mais ... -
AUDESP - REGISTRO CONTÁBIL DOS RECURSOS RECEBIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE SETEMBRO TERÁ QUEDA DE 40,9%
Saiba mais ... -
CNM - CENSO SUAS 2020: MANUAL ORIENTA GESTORES SOBRE SENHAS E PERFIS
Saiba mais ...