CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROJETO CONCEDE DESONERAÇÃO DA FOLHA A PEQUENOS MUNICÍPIOS

     Projeto de Lei do Senado (PLS) permite que os Municípios com até 80 mil habitantes optem pelo recolhimento único de 1% de sua Receita Corrente Líquida para as contribuições previdenciárias. Atualmente os Municípios recolhem, além da contribuição dos servidores, 20% da folha de pagamentos e mais 2% de seguro de acidente de trabalho.

 

     A proposta dá aos Municípios desta faixa populacional o mesmo benefício concedido pelo governo federal as empresas de vários segmentos. A desoneração da folha de pagamentos está prevista no PLS 215/2014, que tramita em decisão terminativa nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). A CAE é a primeira a analisá-lo.

 

     De acordo com o autor do PLS, senador Romero Jucá (PMDB-RR), este regime de cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser opcional para os Municípios, “de modo a evitar que o que foi concebido como uma solução acabe agravando o problema”.

 

     Dívidas previdenciárias

 

     Ainda na justificativa do PLS, Jucá lembra que os encargos tributários deixam muitos Municípios endividados, principalmente com a Previdência. “A ausência de regularidade fiscal impede que os Municípios recebam as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e celebrem acordos, contratos, convênios ou ajustes. Além disso, ficam impedidos de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos federais”, ressalta o senador.

 

Para acessar a íntegra do PLS 215/2014, clique aqui

 

CNM, 23 de Junho de 2014

SENADOR - ROMERO JUCÁ

 

FONTE: Confederação Nacional de Municípios (CNM)

INFORMATIVOS

  • CNM - COM TENDÊNCIA DE QUEDA, ÚLTIMO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA; CONFIRA OS VALORES

    Saiba mais ...
  • CNM - PORTARIAS DA STN ABREM CAMINHO PARA ADOÇÃO DA NOVA TABELA DE FONTES PELOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...
  • AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL PARA AS RETENÇÕES/CONSIGNAÇÕES

    Saiba mais ...
  • CNM - CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ PELO GOV.BR

    Saiba mais ...
  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA FINALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUAS DE 2019

    Saiba mais ...
  • FNDE - ESCOLAS FEDERAIS E REDES DE ENSINO DEVEM MANTER CADASTROS ATUALIZADOS PARA PODEREM EXECUTAR AS AÇÕES DO PNLD

    Saiba mais ...
  • CNM - GESTORES TÊM ATÉ O FINAL DE MARÇO PARA INSTITUÍREM OS CACS DO NOVO FUNDEB

    Saiba mais ...
  • CNM - ESTUDO APONTA QUE 87% DOS MUNICÍPIOS CONSEGUIRAM ENCERRAR O ANO LETIVO DE 2020

    Saiba mais ...
  • AUDESP - ARMAZENAMENTO BALANCETE MÊS 13 - SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...
  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 1 BILHÃO NESTA SEXTA-FEIRA, REFERENTE AO SEGUNDO FPM DO MÊS

    Saiba mais ...
  • CNM - EDUCAÇÃO DA CNM ALERTA PARA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

    Saiba mais ...
  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

    Saiba mais ...
  • TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAR CONTAS DE 2020 AO TCESP

    Saiba mais ...
  • TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS

    Saiba mais ...
  • CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE DESAFIOS PARA ADEQUAÇÕES À LEI DAS ANTENAS

    Saiba mais ...