CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia instituiu, por meio da Portaria 16.141/2020, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o pedido para criação do colegiado, feito pelo presidente do Conaprev, que atende o que está previsto no Decreto 10.188/2019, que criou o CNRPPS - grupo designado para disciplinar a metodologia da compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência e definir as políticas dos mesmos. Este é, portanto, mais um importante passo para atender pleito municipalista antigo. A compensação deve ocorrer, por exemplo, quando um servidor do governo federal migra para o serviço municipal – o funcionário público se aposenta e a prefeitura é que arca com a aposentadoria.
O Município tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. O Grupo de Trabalho criado nesta semana para redigir uma versão preliminar do regimento interno do Conselho terá a seguinte composição:
I - Allex Albert Rodrigues, pela Secretaria de Previdência;
II - indicados pelo CONAPREV:
a) Ney Ferraz Júnior, do RPPS do Distrito Federal;
b) Rubens Belnimeque de Souza, do RPPS do Estado do Amapá;
c) Gilvan Cândido da Silva, do RPPS, do RPPS do Estado de Goiás;
d) Mayco Murilo Pinheiro, do RPPS do Estado do Maranhão;
e) Tatiana de Lima Nóbrega, do RPPS do Estado de Pernambuco;
f) Kliwer Schmitt, do RPPS do Estado de Santa Catarina;
g) Daniel Ribeiro Silva, do RPPS do Município de Salvador;
h) João Carlos Figueiredo, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem);
i) Heliomar Santos, pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem);
j) Antônio Mário Rattes de Oliveira, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
k) Alexandre Wernersbach, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santos (Preves).
Como integrante, a CNM irá defender medidas que atendam as necessidades dos Municípios e contribuir para a esperada compensação entre os RPPS e a União. As atividades do grupo de trabalho têm previsão para durar 90 dias, contadas da publicação da portaria, prorrogável por igual período. Ao final serão apresentadas propostas para o estatuto e o regimento interno.
Publicado em 10 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE DESAFIOS PARA ADEQUAÇÕES À LEI DAS ANTENAS
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA CNM ESCLARECE NOVAS DÚVIDAS SOBRE VEDAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - NOVA NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI ALDIR BLANC EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DTI) 4º TRI E AUDESP 2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 82,3 MILHÕES REFERENTES À PARCELA DE JANEIRO DA COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ... -
AUDESP - REMESSA DE PLANILHAS NO SISCAAWEB RELATIVO A CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
Saiba mais ... -
CNM - FPM: ESTUDO DA CNM INDICA QUEDA NOS REPASSES DE 2020 E ELENCA AS PERSPECTIVAS PARA ESTE ANO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ALERTA SOBRE O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - FALTA DE ATUALIZAÇÃO EM CADASTRO IMPEDE MAIS DE 4 MIL MUNICÍPIOS DE RECEBEREM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL CONCEDE PRAZO DE 48 HORAS PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADO DECRETO QUE ESTENDE PRAZOS E NORMAS AO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Saiba mais ...