TCESP - COMUNICADO SDG Nº 15/2014
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta aos jurisdicionados para observância às regras da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, referentes às sanções civis previstas e relacionadas com a Copa do Mundo 2014.
INFORMATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
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Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)
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Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção
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Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.
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CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023
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