PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Acesse aqui a íntegra completa da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020.

Publicado em 08 de maio de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br

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