PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.    

Acesse aqui a Íntegra Completa da Medida Provisória N° 961, de 6 de maio de 2020.

Publicado em 07 de maio de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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