CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA
Contratações públicas realizadas pela administração municipal estão sujeitas a novas regras, durante o período de pandemia do novo coronavírus, para possibilitar a execução de medidas emergenciais - incluindo a compra de insumos de saúde - de maneira célere. Além das orientações já divulgadas pela área de Contabilidade no site, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que diversos órgãos de controle e entidades do terceiro setor estão publicando materiais para orientar os gestores e evitar ações judiciais como as que ocorreram com governos estaduais e municipais recentemente.
A Transparência Internacional lançou o documento Contratações públicas em situações de emergência: elementos mínimos que os governos devem considerar para reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários. A cartilha está dividida em cinco tópicos: transparência e dados abertos; administração dos recursos; prestação de contas; garantir a concorrência econômica; e acompanhamento dos gastos públicos em situações emergenciais.
Em cada um deles, a entidade lista os cuidados a serem tomados; e, logo no início, pontua a excepcionalidade do cenário. “Além dos recursos regularmente reservados à atenção de eventos emergenciais, situações da magnitude como a que se vive atualmente demandam a aprovação de vultosas somas suplementares”. No último ponto, a cartilha cita os trabalhos dos órgãos de fiscalização e auditoria, que “devem ter acesso aos registros dos processos de contratação, incluindo contratos, acordos, documentos, dados, balancetes, arquivos e toda a documentação para justificar e comprovar os gastos públicos, além do cumprimento de seus objetivos em conformidade com as necessidades determinadas pelas entidades contratantes”.
Em Pernambuco, foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que se pronunciou. Nesta semana, informou que dará início ao levantamento do índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) para avaliar a transparência pública das prefeituras e das câmaras municipais através dos seus respectivos sítios oficiais e portais de transparência.
Em 27 de março, a CNM realizou um Bate-papo - programa transmitido ao vivo pelas redes sociais semanalmente - sobre as licitações e contratações públicas durante a pandemia. A entidade pede aos gestores que acompanhem as publicações de orientação na página do coronavírus do site e se atentem às manifestações dos órgãos de controle estaduais e municipais. Recomenda, por fim, que, além dessas cautelas, não deixem de considerar as restrições decorrentes da legislação eleitoral, especialmente a Lei 9.504/97.
Publicado em 15 de abril de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério permanece sem eficácia legal
Saiba mais ... -
CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans
Saiba mais ... -
FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional
Saiba mais ... -
Valor atualizado de remessa - Exercício 2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ...