Informativo

TCESP – COMUNICADO SDG 06/2017 - ALERTA SOBRE DECRETOS DE CALAMIDADE FINANCEIRA


      O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.

        A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.

       SDG, 22 de fevereiro de 2017.

       SÉRGIO CIQUERA ROSSI
       SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 

       Acesse aqui o comunicado em pdf.

       Publicado em 23 de fevereiro de 2017.

       Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br

 


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