Informativo

CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR TÊM ATÉ 29 DE JULHO PARA INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA


        Encerra nesta sexta-feira, 29 de julho, o prazo final para informar à Receita Federal do Brasil o Valor da Terra Nua (VTN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o valor serve de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e é uma das exigências previstas no convênio. O intuito é atualizar o Sistema de Preços de Terra (SIPT) do órgão.

        Todos os Municípios conveniados devem prestar essas informações, conforme previsto na Lei 9.393/1996. Contudo, as informações precisam atender aos requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015. Os valores deverão refletir o preço de mercado da terra, com levantamento realizado por profissionais habilitados, orienta a CNM.

        Outra ação que merece destaque é a divulgação juntos aos proprietários rurais por parte do Município conveniado dos valores informados. Apesar do contribuinte não ser obrigado a acatar os valores no ato de sua Declaração de ITR (DITR), essa medida poderá amenizar as sonegações do tributo.

        Atos normativos

        A CNM alerta que os Municípios não poderão editar qualquer tipo de ato normativo referente ao VTN, como leis, decretos ou portarias. O convênio com a RFB permite apenas a fiscalização, cabendo apenas à União, por intermédio da Receita, legislar sobre o imposto.

 

Para acessar a Instrução Normativa n° 1.562/2015, clique aqui.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM


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