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CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS


nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) foi divulgada no último dia 1º de março pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A CNM reforça que a contratação de Operações de Crédito pelos Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes – inciso III, artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF –, subordina-se às normas da Lei Complementar 101/2000 e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nos 40/2001 e 43/2001. O MIP visa a orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

A CNM destaca as principais alterações desta versão (2019.03.01.w) nesta lista:

 i) Publicado novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida;

ii) Excluída menção sobre o envio ao Tribunal de Contas do parecer jurídico de cada PVL, após descontinuação do referido procedimento pela COPEM/STN;

iii) Incluída menção sobre a publicidade em consulta online (SADIPEM ou SEI) de todos os documentos (inclusive o parecer jurídico) dos pedidos de verificação de limites e condições;

iv) Atualizado parecer da PGFN relativo a operações de crédito para quitação de precatórios.

Publicado em 06 de março de 2019.

Fonte: Agência CNM de Notícias.


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